Direito Municipal
Advogado Municipal em Tumbes
As municipalidades exercem diversas competências que podem afetar diretamente comerciantes, proprietários, empresas e cidadãos.
O enfoque do escritório
Na JRCM Abogados prestamos assessoria e defesa diante de procedimentos administrativos municipais.
Direito Municipal
Serviços
- Licenças de funcionamento
- Fiscalizações
- Multas
- Interdições
- Procedimentos sancionadores
- Licenças de edificação
- Autorizações
- Recursos administrativos
- Impugnação de resoluções
- Procedimentos relacionados a atividades comerciais
- Defesa diante de atuações municipais